Publicações (Emenda à Constituição nº 55, de 28 de junho de 2017)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 6 de Julho de 2017 | 55 | 2017 | 2555 | DOALE: Diário Oficial da Assembleia Legislativa de Roraima | Publicação |