Publicações (Emenda à Constituição nº 54, de 25 de maio de 2017)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 26 de Dezembro de 2017 | 54 | 2017 | 2666 | DOALE: Diário Oficial da Assembleia Legislativa de Roraima | Publicação |