Publicações (Emenda à Constituição nº 53, de 24 de maio de 2017)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 6 de Julho de 2017 | 53 | 2017 | 2555 | DOALE: Diário Oficial da Assembleia Legislativa de Roraima | Publicação |