Publicações (Emenda à Constituição nº 48, de 26 de dezembro de 2016)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 28 de Dezembro de 2016 | 48 | 2016 | 2431 | DOALE: Diário Oficial da Assembleia Legislativa de Roraima | Publicação | |
| 28 de Dezembro de 2016 | 48 | 2016 | 2431 | DOALE: Diário Oficial da Assembleia Legislativa de Roraima | Publicação |