Publicações (Emenda à Constituição nº 26, de 26 de setembro de 2010)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 21 de Setembro de 2010 | 26 | 2010 | 1389 | DOE: Diário Oficial do Estado de Roraima | Publicação |