Publicações (Emenda à Constituição nº 22, de 17 de março de 2009)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 17 de Março de 2009 | 22 | 2009 | 586 | DOALE: Diário Oficial da Assembleia Legislativa de Roraima | Publicação |