Publicações (Emenda à Constituição nº 21, de 06 de maio de 2008)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 7 de Maio de 2008 | 21 | 2008 | 813 | DOE: Diário Oficial do Estado de Roraima | Publicação |
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 7 de Maio de 2008 | 21 | 2008 | 813 | DOE: Diário Oficial do Estado de Roraima | Publicação |