Publicações (Emenda à Constituição nº 19, de 22 de junho de 2007)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 26 de Junho de 2007 | 19 | 2007 | 607 | DOE: Diário Oficial do Estado de Roraima | Publicação |
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 26 de Junho de 2007 | 19 | 2007 | 607 | DOE: Diário Oficial do Estado de Roraima | Publicação |