Publicações (Emenda à Constituição nº 44, de 29 de fevereiro de 2016)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 9 de Março de 2016 | 44 | 2016 | 2717 | DOE: Diário Oficial do Estado de Roraima | Publicação |