Publicações (Emenda à Constituição nº 43, de 30 de junho de 2015)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 7 de Julho de 2015 | 43 | 2015 | 2088 | DOALE: Diário Oficial da Assembleia Legislativa de Roraima | Publicação |