SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

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Adita §§ ao art. 113 do texto constitucional vigente.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA faz saber que o Plenário aprovou e ela, nos termos do art. 39, §3° da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º.

O art. 113 da Constituição Estadual vigente passa a vigorar acrescido dos §§ com a seguinte redação:

Art. 113. [...]
[...]
§ 3° As emendas parlamentares individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual serão aprovadas até o limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida nele estimada. (AC)
§ 4° Ressalvado impedimento de ordem técnica ou jurídica, é obrigatória a execução orçamentária e financeira dos programas de trabalho incluídos por emendas parlamentares individuais ao citado Projeto de Lei ou aos projetos que modifiquem a Lei Orçamentária Anual de acordo com o seguinte: (AC)
I — quando destinadas a investimentos no desenvolvimento do ensino e fortalecimento de ações e serviços de saúde;
II — investimentos em infraestrutura produtiva e fortalecimento do setor primário;
III — nos demais casos definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 5° No mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor das emendas parlamentares individuais serão destinadas ao fortalecimento do setor produtivo, especialmente o primário, vedada destinação para pagamento de pessoal e seus encargos. (AC)
§ 6° Além da obrigatoriedade de execução prevista no § 3° os remanejamentos dos valores constantes das emendas parlamentares somente podem ocorrer mediante manifestação expressa do autor, no exercício do mandato. (AC)

Art. 2º.

Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Antônio Martins, 17 de dezembro de 2014.

Deputada AURELINA MEDEIROS
1ª Vice-Presidente da Assembleia Legislativa de Roraima

Deputado CHICÃO DA SILVEIRA
3º Vice-Presidente

Deputado REMÍDIO MONAI
2º Secretário

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Emenda à Constituição nº 41, de 17 de dezembro de 2014