Publicações (Emenda à Constituição nº 20, de 05 de dezembro de 2007)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 6 de Dezembro de 2007 | 20 | 2007 | 716 | DOE: Diário Oficial do Estado de Roraima | Publicação |