Publicações (Emenda à Constituição nº 17, de 16 de maio de 2006)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 25 de Maio de 2006 | 17 | 2006 | 341 | DOE: Diário Oficial do Estado de Roraima | Publicação |
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 25 de Maio de 2006 | 17 | 2006 | 341 | DOE: Diário Oficial do Estado de Roraima | Publicação |