Publicações (Emenda à Constituição nº 14, de 20 de maio de 2003)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 23 de Maio de 2003 | 14 | 2003 | 95 | DOE: Diário Oficial do Estado de Roraima | Publicação |
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 23 de Maio de 2003 | 14 | 2003 | 95 | DOE: Diário Oficial do Estado de Roraima | Publicação |