Publicações (Emenda à Constituição nº 3, de 13 de dezembro de 1995)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 14 de Dezembro de 1995 | 3 | 1995 | 135 | DOALE: Diário Oficial da Assembleia Legislativa de Roraima | Publicação |