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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 105, de 07 de dezembro de 1995

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

105

1995

7 de Dezembro de 1995

Acrescenta o item 17, na alínea “b”, do inciso I do art. 32 da Lei nº 059/93 de 28/12/93, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 244, de 30 de dezembro de 1999
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 59, de 28 de dezembro de 1993
Vigência a partir de 30 de Dezembro de 1999.
Dada por Lei Ordinária nº 244, de 30 de dezembro de 1999
TMS TMI TVL TVT TVR
Acrescenta o ítem 17, na alínea b, do Inciso I do Art. 32 da Lei nº 059/93 de 28/12/93, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual.
      O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
          Art. 1º. 
          O art. 32 da Lei nº 059/93 de 28/12/93, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual, fica acrescido do ítem 17, na alínea b, do inciso I, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
              17   farinha de trigo.
              Art. 2º. 
              Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
                  Art. 3º. 
                  Revogam-se as disposições em contrário.
                      Palácio Senador Hélio Campos, 07 de dezembro de 1995.
                           
                          Neudo Ribeiro Campos
                          Governador do Estado de Roraima

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