SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

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Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 264, de 12 de julho de 2000

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 890, de 23 de janeiro de 2013

Vigência entre 9 de Dezembro de 1993 e 11 de Julho de 2000.
Dada por Lei Ordinária nº 55, de 09 de dezembro de 1993

Constitui o Conselho Estadual de Cultura de Roraima e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, fasço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

O Conselho Estadual de Cultura (CEC), criado pela Constituição do Estado de Roraima no seu art. 161, é um órgão colegiado de deliberação coletiva vinculado à Secretaria Estadual da Educação, Cultura e Desporto, sendo órgão superior de assessoramento à mesma, de âmbito CONSULTIVO, NORMATIVO, FISCALIZADOR e DELIBERATIVO na orientação das atividades culturais do Estado.

Art. 2º.

Ao Conselho Estadual de Cultura de Roraima basicamente compete, na observância do que dispõe os artigos 157 e 158 da Constituição Estadual de Roraima:

I –

aprovar o Plano Estadual de Cultura e o Calendário Cultural;

II –

emitir parecer sobre a aplicação de recursos previstos nos planos de cultura e sobre a concessão de auxílio a entidades públicas e privadas, declaradas de utilidade pública.

III –

pronunciar-se e emitir pareceres sobre assuntos de natureza cultural;

IV –

colaborar na integração das atividades culturais desenvolvidas por órgãos e entidades da Secretaria Estadual da Educação, Cultura e Desporto numa ação articuladora da ação do Governo no âmbito do Sistema Cultural Roraimense;

V –

exercer atribuições que lhe forem delegadas pelo Conselho Federal de Cultura ou outros órgãos da união, relacionados com assuntos culturais sempre com expressa e prévia autorização do Governador do Estado;

VI –

cadastrar, reconhecer e manter atualizada o cadastro das instituições culturais públicas e privadas mediante a aprovação de seus Estatutos bem como o de artistas, professores e artesãos que militam no campo da ciência, letras, artes e folclore;

VII –

colaborar com o Plano Nacional de Cultura no que se refere aos programas da região;

VIII –

pronunciar-se sobre o tombamento de bens culturais a ser realizado pelo Governo do Estado, sempre observando o artigo 159 da Constituição Estadual e o artigo 216 da Constituição Federal, no que couber;

IX –

cooperar para a defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico do Estado;

X –

estimular e orientar a criação de Conselhos Municipais de Cultura;

XI –

divulgar em centros nacionais e internacionais a cultura regional, dando ênfase à cultura de Roraima;

XII –

opinar sobre a organização e incentivar a realização de campanhas voltadas para o desenvolvimento cultural;

XIII –

propor aos poderes públicos a instituição e concessão de prêmios como estímulo às atividades culturais;

XIV –

sugerir providências necessárias para suprir falhas no campo cultural do Estado;

XV –

aprovar originais de obras culturais a serem editadas pelo Estado.

XVI –

manter intercâmbio com os Conselhos Federal e Estaduais de Cultura, além de outros órgãos, associações ou entidades culturais e universidades;

XVII –

proceder à publicação de um boletim, periodicamente, informativo de natureza cultural, e, no Diário Oficial do Estado, o que for necessário;

XVIII –

enviar para homologação do secretário Estadual da Educação, Cultura e Desporto os atos e resoluções aprovados em Plenário sempre que fixarem doutrinas, normas de ordem geral ou que gerarem obrigações para o Poder Público;

XIX –

exercer outras atividades correlatas.

Art. 3º.

O Conselho Estadual de Cultura (CEC) de Roraima compõe-se de onze (11) membros, sendo nove (09) efetivos e dois (02) suplentes, nomeados pelo Governador do Estado para um mandato de dois (02) anos, com a participação do Poder Público, e, majoritariamente, por representante, da sociedade civil cultural, devendo no Conselho ficar devidamente representadas as ARTES, LETRAS e CIÊNCIAS, por pessoas residentes no Estado há mais de cinco (05) anos.

§ 1º

Os membros do CEC serão representantes das seguintes áreas:

área de Ciências Humanas

área de Patrimônio Histórico (Arqueologia)

área de Literatura

área de Cultura Indígena (Antropólogo)

área de Artesanato

área de Artes Plásticas

área de Música

área de Rádio e Televisão

área de Artes Cênicas

§ 2º

Em sua primeira composição o Conselho terá o mandato de dois (02) anos, garantida a recondução por igual período pelo menos de 1/3 dos conselheiros.

§ 3º

ocorrendo vaga ou licença superior a sessenta (60) dias, assumirá imediata e automaticamente aquela vaga, o Conselheiro suplente, pelo sistema de rodízio.

Art. 4º.

As funções de membro do CEC serão consideradas de relevante interesse público e o seu exercício tem prioridade sobre outros cargos públicos de que sejam titulares seus Conselheiros.

Parágrafo único

O Conselheiro de cultura exercerá suas funções comparecendo às reuniões do Conselho ou executando tarefas que lhe forem confiadas.

Art. 5º.

O mandato do Conselheiro será considerado extinto nas seguintes hipóteses:

morte;

renúncia;

enfermidade que tenha exigido afastamento contínuo por mais de um (01) ano;

ausência sem motivo justificado por mais de duas sessões consecutivas ou cinco (05) alternadas no período de um (01) ano;

procedimento incompatível com a dignidade da função;

condenação judicial que comprometa a honorabilidade do cargo;

exercício de mandato político-partidário com incompatibilidade de horário

§ 1º

A apreciação das justificativas de ausência será da competência do Plenário, cabendo recursos no prazo máximo de quinze (15) dias da decisão tomada.

§ 2º

Somente em circunstâncias excepcionais a presidência do CEC concederá licença a Conselheiros efetivo sem aprovação do Plenário, a qual não poderá ultrapassar sessenta (60) dias no máximo, sob pena de perder o mandato.

§ 3º

Finda a licença de que trata o parágrafo anterior, bem como cessados os impedimentos, poderá o Conselheiro reassumir de imediato e automaticamente suas funções.

Art. 6º.

Após a instalação do Conselho, pelo titular da pasta da Educação, Cultura e Desporto, assumirá a Presidência do mesmo o conselheiro mais idoso.

§ 1º

As eleições para Presidente e Vice-Presidente do CEC serão realizadas conforme dispuser o Regimento do mesmo.

§ 2º

Sempre que estiver presente às reuniões, o Governador do Estado ou o Secretário Estadual de Educação, Cultura e Desporto assumirá a presidência de honra.

Art. 7º.

O CEC deliberará por maioria de votos cabendo ao seu Presidente, além do voto comum, o de desempate, sendo os votos dos Conselheiros abertos e declarados.

Art. 8º.

Para efeito de pagamento de gratificação de presença (jetons) aos seus Conselheiro, o CEC fica classificado como órgão de deliberação coletiva de 3º grau conforme alínea "c" do artigo 1º do Decreto Federal nº 60.382, de 19 de outubro de 1971.

§ 1º

O Conselheiro que residir fora da cidade sede do CEC, terá direito a diária e passagem para sua locomoção, quando convocado para reunião do Colegiado.

§ 2º

A diária de Conselheiro será fixada com base no maior vencimento de cargo em comissão do quadro geral do Poder Executivo e previsto no Decreto que a fixar.

§ 3º

O Presidente terá direito a diária em valor igual ao fixado para Dirigente de Órgãos Autárquicos, quando em viagem a serviço do Conselho.

Art. 9º.

O CEC terá a seguinte organização para realização de suas atividades:

I –

QUANTO À ADMINISTRAÇÃO

Presidência/Vice-Presidência

Secretaria Geral

II –

QUANTO ÀS DELIBERAÇÕES

Plenário

Câmaras e

Comissões

Art. 10.

As Comissões de que trata a alínea "c" do inciso II do artigo 9º poderão ser Permanentes ou Temporárias.

§ 1º

A Comissão de legislação e Normas é Permanente.

§ 2º

São temporárias as Comissões com denominação, objetivos, composição e prazo de duração fixados no ato de sua constituição.

Art. 11.

Cabe ao Poder Executivo, através da Secretaria da Educação, Cultura e Desporto, destinar e fornecer ao CEC para o seu pleno funcionamento:

instalações condignas, exclusivas e apropriadas à sua natureza de trabalho.

recursos materiais, financeiros e humanos.

§ 1º

O CEC é parte integrante da estrutura de cargos da Secretaria Estadual da Educação, Cultura e Desportos.

§ 2º

O CEC constitui unidade orçamentária da Secretaria da Educação, Cultura e Desporto, devendo encaminhar à mesma sua programação anual, com previsão orçamentária para, inclusão no orçamento Global da Secretaria.

Art. 12.

O CEC, de acordo com a legislação em vigor, terá sua estrutura administrativa e demais atribuições definidas no seu Regimento Interno.

Art. 13.

O Plenário do CEC é competente para elaborar e votar seu Regimento, obedecidos os limites desta Lei e demais legislações vigentes, sendo, após, enviado para homologação do titular da pasta da Educação, Cultura e Desportos.

Art. 14.

Fica extinto o Conselho Territorial de Cultura, mantida as decisões legalmente tomadas por aquele órgão até a presente data.

Art. 15.

A nomeação dos Conselheiros e posterior implantação do CEC dar-se-á no prazo máximo de sessenta (60) dias após a publicação desta lei.

Art. 16.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos, 09 de dezembro de 1993 .

Ottomar de Sousa Pinto

Governador do Estado

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