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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 191, de 27 de dezembro de 2011

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

191

2011

27 de Dezembro de 2011

Altera dispositivos das Leis Complementares n°s 030, de 30 de junho de 1999; 079, de 10 de outubro de 2004, e revoga a Lei Complementar n° 181, de 08 de julho de 2011, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Instituto de Previdência do Estado de Roraima — IPER, e dá outras providências.

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Altera o(a) e Revoga Parcialmente o(a)  Lei Complementar nº 30, de 30 de junho de 1999
Altera o(a) e Revoga Parcialmente o(a)  Lei Complementar nº 79, de 18 de outubro de 2004
Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar nº 181, de 08 de julho de 2011
TMS TMI TVL TVT TVR
"Altera dispositivos das Leis Complementares nºs 030, de 30 de junho de 1999; 079, de 10 de outubro de 2004, e revoga a Lei Complementar nº 181, de 08 de julho de 2011, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Instituto de Previdência do Estado de Roraima – IPER, e dá outras providências."

    O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

    Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

      Art. 1º. 
      O art. 36 da Lei Complementar nº 030, de 30 de junho de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:
        Art. 36.   Para o desempenho de suas atividades, o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Efetivos do Estado de Roraima — IPER, dispõe da seguinte estrutura básica: (AC)
        I  –  Órgãos de Administração Superior:
        a)   Conselho Estadual de Previdência: (NR)
        b)   Conselho Fiscal; (NR)
        c)   Presidência.
        II  –  Órgãos de Assessoramento:
        a)   Comitê de Investimento; (NR)
        b)   Controle Interno; (NR)
        c)   Consultoria de Planejamento; (NR)
        d)   Consultoria Jurídica; (NR)
        e)   Chefia de Gabinete; (AC)
        f)   Comissão Permanente de Licitação. (AC)
        III  –  Órgãos de Execução:
        a)   Diretoria de Administração; (NR)
        b)   Diretoria de Previdência; (NR)
        c)   Diretoria de Finanças. (AC)
        Art. 2º. 
        O art. 37 da Lei Complementar n° 030, de 30 de junho de 1999, alterado pelo art. 1° da Lei Complementar n° 079, de 10 de outubro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
          Art. 37.   As estruturas organizacional e administrativa doIPERserão definidas no Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações — PCCR, a ser aprovada por lei.(NR)
          Art. 3º. 
          O caput do art. 43 da Lei Complementar n° 030, de 30 de junho de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
            Art. 43.  
            A Diretoria do Instituto de Previdência do Estado de Roraima é constituída pelo Diretor-Presidente e, subordinados a este, o Diretor de Administração, o de Finanças e o de Previdência, sendo de livre nomeação pelo Chefe do Poder Executivo Estadual.
            Art. 4º. 
            Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
              Art. 5º. 
              Revogam-se as disposições em contrário, em especial, os Anexos I e II da Lei Complementar n° 030, de 30 de junho de 1999, os Anexos I e II e os Quadros de Nomenclatura, Quantitativo e Níveis de Remuneração da Lei Complementar n° 079, de 10 de outubro de 2004; e a Lei Complementar n° 181, de 8 de julho de 2011.  
                Palácio Senador Hélio Campos/RR, 27 de dezembro de 2011.  
                   
                  JOSÉ DE ANCHIETA JUNIOR
                  Governador do Estado de Roraima

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