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Lei Complementar nº 181, de 08 de julho de 2011

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

181

2011

8 de Julho de 2011

Altera os dispositivos das leis complementares nº 030, de 30/06/1999 e nº 079, de 10/10/2004, sobre a estrutura organizacional do instituto de previdência do estado de Roraima- IPER, e dá outras providências

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 191, de 27 de dezembro de 2011
Altera o(a)  Lei Complementar nº 30, de 30 de junho de 1999
Altera o(a)  Lei Complementar nº 79, de 18 de outubro de 2004
Vigência a partir de 27 de Dezembro de 2011.
Dada por Lei Complementar nº 191, de 27 de dezembro de 2011
TMS TMI TVL TVT TVR
"Altera os dispositivos das Leis Complementares n° 030, de 30/6/1999 e n° 079, de 10/10/2004, sobre a estrutura organizacional do Instituto de Previdência do Estado de Roraima — IPER, e dá outras providências."
      O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
      Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
          Art. 1º. 
          O art. 36, da Lei Complementar n° 030, de 30 de junho de 1999, alterado pelo art 1°, da Lei Complementar n° 079, de 10 de outubro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
              Art. 36.   "Para o desempenho de suas atividades o Instituto de Previdência dos servidores do Estado de Roraima — IPER dispõe da seguinte estrutura básica:
              I  –  Órgãos de Administração Superior:
              a)   Conselho Estadual de Previdência - CEP:
                 I - Comitê de Investimentos.
              b)   Conselho Fiscal; e
              c)   Presidência.
              II  –  Órgãos de Assessoramento:
              a)   Gabinete da Presidência;
              b)   Procuradoria Jurídica;(NR)
              c)   Assessoria Especial;
              d)   Assessoria de Comunicação;
              e)   Comissão Permanente de Licitação - CPL; e
              f)   Controle Interno.
              III  –  Órgãos de Execução:
              a)   Diretoria de Administração.(NR)
                 1 - Coordenadoria de Informática.(NR)
                 2 - Gerência de Administração e Planejamento.(NR)
                        2.1 - Divisão de Recursos Humanos.(NR)
                        2.2 - Divisão de Administração.(NR)
                                2.2.1. - Seção de Transportes.
                                2.2.2. - Seção de Compras.
                                2.2.3. - Seção de Patrimônio, Almoxarifado e Serviços Gerais.(NR)
                       2.3 - Divisão de Arrecadação e Fiscalização.
                                2.3.1 - Seção de Arrecadação.
                       2.4 - Divisão de Planejamento e Contabilidade.
              b)   Diretoria de Previdência Social.
                 1 - Assessoria Técnica.
                 2 - Gerência de Previdência.
                        2.1 - Divisão de Concessão de Benefícios.
                        2.1.1 - Seção de Análise de Beneficios. (NR)
                        2.2 - Divisão de Acompanhamento, Controle e Normatização.
              c)   Diretoria de Finanças. (AC)
                1 - Assessoria Técnica."
              Art. 2º. 
              O art. 37, da Lei Complementar n° 030, de 30 de junho de 1999, alterado pelo art. 1°, da Lei Complementar n° 079, de 10 de outubro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
                  Art. 37.   O detalhamento da Estrutura Organizacional dos cargos de provimento em Comissão de Direção, Chefia e Assessoramento, a nomenclatura, o quantitativo, os níveis de remuneração e o quadro de remuneração estão definidos conforme quadros abaixo: (NR).

                  CARGOQUANTIDADECCIPER
                  Presidente011
                  Diretor Administrativo012
                  Diretor Financeiro01
                  Diretor de Previdência Social01
                  Procurador Jurídico013
                  Gerente024
                  Assessor Especial025
                  Chefe de Gabinete01
                  Chefe de Controle Interno01
                  Assessor de Comunicação016
                  Presidente da C.P.L.01
                  Coordenador de Informática01
                  Chefe de Divisão067
                  Assessor Técnico028
                  Chefe de Sessão059
                  Secretária I0110
                  Secretária II0311
                  Assistente I0312
                  Assistente II0413
                  TOTAL38 


                  QUADRO DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS,
                  DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO.

                  CCIPERVENCIMENTO
                  113.950,00
                  29.765,00
                  33.913,53
                  43.354,45
                  52.236,30
                  62.096,53
                  71.677,23
                  81.118,15
                  91.006,34
                  10888,93
                  11637,35
                  12545,00
                  13545,00



                  Art. 3º. 
                  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

                      Palácio Senador Hélio Campos/RR, 8 de julho de 2011.
                           

                          JOSÉ DE ANCHIETA JUNIOR
                          Governador do Estado de Roraima

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