SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

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Altera o(a) Lei Complementar nº 51, de 28 de dezembro de 2001

“Altera a Lei Complementar nº 051, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Carreira, a Remuneração e o Quadro de Organização e Distribuição do Efetivo da Polícia Militar do Estado de Roraima, e dá outras providencias”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA: Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

O Anexo II, Tabelas I e II, da Lei Complementar nº 051, de 28 de dezembro de 2001, que dispõem sobre o soldo e o escalonamento vertical, passa a vigorar com a seguinte redação:

Anexo II

TABELAS DE SOLDO E ESCALONAMENTO VERTICAL

TABELA I - SOLDO

POSTO OU GRADUAÇÃO	VALOR (R$)
1. OFICIAIS SUPERIORES
Coronel PM	3.043,72
Tenente Coronel PM	2.921,97
Major PM	2.791,09
2. OFICIAIS INTERMEDIÁRIOS
Capitão PM	2.197,57
3. OFICIAIS SUBALTERNOS
1° Tenente PM	2.051,46
2° Tenente PM	1.829,27
4. PRAÇAS ESPECIAIS
Aspirante-a-Oficial PM	1.707,53
Cadete PM (todos os anos)	1.537,08
5. PRAÇAS GRADUADOS
Subtenente PM	1.537,08
1° Sargento PM	1.339,22
2° Sargento PM	1.144,44
3° Sargento PM	928,32
Cabo	824,84
6. DEMAIS PRAÇAS
Soldado PM 1ª Classe	733,54
Soldado PM 1ª Classe	503,38
Aluno Soldado	432,21

TABELA II

ESCALONAMENTO VERTCAL

POSTO OU GRADUAÇÃO	VALOR (R$)
1. OFICIAIS SUPERIORES
Coronel PM	1000
Tenente Coronel PM	960
Major PM	917
2. OFICIAIS INTERMEDIÁRIOS
Capitão PM	722
3. OFICIAIS SUBALTERNOS
1° Tenente PM	674
2° Tenente PM	601
4. PRAÇAS ESPECIAIS
Aspirante-a-Oficial PM	561
Cadete PM (todos os anos)	505
5. PRAÇAS GRADUADOS
Subtenente PM	505
1° Sargento PM	440
2° Sargento PM	376
3° Sargento PM	305
Cabo	271
6. DEMAIS PRAÇAS
Soldado PM 1ªClasse	241
Soldado PM 1ª Classe	165
Aluno Soldado	142

Art. 2º.

Os cadetes da Polícia Militar do Estado de Roraima que já ocupam os Quadros da Corporação Policial Militar, poderão optar pelos vencimentos constantes da Tabela prevista no artigo anterior desta Lei Complementar ou optar pela remuneração que atualmente percebem.

Parágrafo único

O direito de opção a que se refere o caput deste artigo deverá ser exercido no prazo de 30 (trinta) dias a contar da vigência desta Lei Complementar.

Art. 3º.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta da dotação orçamentária do Poder Executivo EstadualPolícia Militar.

Art. 4º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos, 5 de abril de 2010.

JOSÉ DE ANCHIETA JUNIOR

Governador do Estado de Roraima

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E-mail para dúvidas e sugestões: secleg@al.rr.leg.br

Lei Complementar nº 157, de 05 de abril de 2010