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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 298, de 18 de maio de 2021

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

298

2021

18 de Maio de 2021

Altera a alínea “a” do inc. II do art. 207 da Lei Complementar de nº 003/1994, Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima.

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Altera o(a)  Lei Complementar nº 3, de 07 de janeiro de 1994
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera a alínea "a" do inc. II do art. 207 da Lei Complementar de n. 003/1994, Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima.
    O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA promulga:
      Art. 1º. 
      A alínea "a" do inc. II do art. 207 da Lei Complementar n. 003, de 7 de janeiro de 1994, passa a viger com a seguinte redação:
        a)   45 (quarenta e cinco) cargos de Promotor de Justiça.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrario.

            Palacio Antonio Augusto Martins, 18 de maio de 2021.

               
              Deputado Estadual SOLDADO SAMPAIO
                        Presidente da Assembleia legislativa do Estado de Roraima

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