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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 214, de 29 de julho de 2013

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

214

2013

29 de Julho de 2013

Acresce dispositivos à Lei Complementar Nº 003/94, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima.

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Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 231, de 30 de dezembro de 2014
Acresce o(a)  Lei Complementar nº 3, de 07 de janeiro de 1994
TMS TMI TVL TVT TVR
Acresce dispositivos à Lei Complementar 003/94, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima.

    O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA: Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

      Art. 1º. 
      Fica acrescido o § 4º ao art. 66 da Lei Complementar Estadual n° 003, de 07 janeiro de 1994, com a seguinte redação:
        § 4º   O membro do Ministério Público, que receber a ajuda de custo prevista no caput e exonerar-se voluntariamente do cargo a qualquer tempo, devera restitui-la integralmente Instituição.
        Art. 2º. 
        Fica acrescido o § 3º ao art. 68 da Lei Complementar Estadual n° 003, de 07 de janeiro de 1994, com a seguinte redação:
          § 3º   Quando custeada parte das despesas por órgão ou entidade da Administração Pública, a diária será devida pela metade por dia de efetivo desempenho da atividade para qual foi designado.
          Art. 3º. 
          As despesas decorrentes das alterações previstas nesta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Ministério Público.
            Art. 4º. 
            Esta Lei Complementar entra vigor na data de sua publicação.
              Palácio Senador Hélio Campos/RR, 29 de Julho de 2013.
                 
                JOSÉ DE ANCHIETA JUNIOR
                Governador do Estado de Roraima

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