SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.666, de 08 de abril de 2022

Altera a Lei nº 1.666, de 8 de abril de 2022, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

O art. 2º da Lei nº 1.666, de 8 de abril de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º. O processo de extinção da Companhia Energética de Roraima - CERR iniciar-se-á com a sua liquidação, cujo prazo de duração não excederá 575 (quinhentos e setenta e cinco) dias, contados a partir da publicação desta lei. (NR)"

Art. 2º.

O art. 5º da Lei nº 1.666, de 8 de abril de 2022, passa a vigorar acrescido do § 2º e incisos, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º:

"Art. 5º [ ... ]

§ 1º [ ... ]

§ 2º Para enquadramento dos servidores conforme previsto no caput deste artigo, deverá ser nomeada uma comissão por ato do chefe do Poder Executivo, a qual terá a seguinte composição:

I – 02 (dois) empregados públicos da Companhia em extinção, indicados pelo Sindicato que representa a categoria;

II – 02 (dois) representantes da Diretoria da CERR;

III – 01 (um) representante da Secretaria de Estado da Gestão Estratégica e Administração - SEGAD;

IV – 01 (um) representante da Casa civil. (AC)"

Art. 3º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 4 de novembro de 2022.

ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima

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Lei Ordinária nº 1.734, de 04 de novembro de 2022