SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

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Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 249, de 15 de dezembro de 2016

Altera o(a) Lei Complementar nº 227, de 04 de agosto de 2014

"Altera dispositivos da Lei Complementar n° 227, de 4 de agosto de 2014, que dispõe sobre a Organização do Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Roraima e dá outras providências".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

O caput do art. 12, o §2° do art.18, e os artigos 21, 39, 50 e 53 da Lei Complementar n° 227, de 4 de agosto de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 12. A Progressão é a passagem do servidor efetivo estável de uma referência de vencimento para outra.

[...]
Art.18. [...]
§1º [...]

§ 2º Para efeito do disposto neste artigo, devem ser considerados somente os cursos de Graduação e Pós-graduação realizados por instituições de ensino reconhecidas pelo Ministério da Educação ou realizados por Escola Judiciária Estadual ou Nacional.

Art. 21. Poderá ser concedida Gratificação de Atividade Judiciária - GAJ - ao ocupante de cargo efetivo de Técnico Judiciário, para o qual não se exijam competências específicas, em exercício na atividade-fim e não ocupante de cargo em comissão, conforme critérios estabelecidos em Resolução do Tribunal Pleno, no limite de 30% (trinta por cento) do vencimento inicial dos cargos da carreira TJ/NM.

Art. 39. Ficam em extinção o cargo efetivo de Escrivão, código TJ/NS, sendo suas vagas extintas à medida que ocorrer a vacância.

Art. 50. Integram a Lei Complementar n° 227, de 4 de agosto de 2014 além do Anexo E desta Lei, os Anexos A, B, C, D, F, Ge H.

Art. 53. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis Complementares Estaduais nº 142, de 29 de dezembro de 2008; 148, de 15 de julho de 2009; 152, de 30 de novembro de 2009; 155, de 30 de dezembro de 2009, 159, de 14 de abril de 2010; 162, de 18 de maio de 2010; 165, de 07 de julho de 2010, 168, de 13 de outubro de 2010; 175, de 26 de janeiro de 2011; 176, de 05 de maio de 2011; 177, de 05 de maio de 2011; 178, de 18 de maio de 2011; 189, de 02 de dezembro de 2011; 195, de 22 de março de 2012; 204, de 23 de janeiro de 2013; 210, de 29 de maio de 2013; 215, de 29 de julho de 2013 e a Lei Estadual n° 588, de 18 de abril de 2007, assegurados todos os direitos e vantagens delas correntes. "

Art. 2º.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários consignados ao Poder Judiciário.

Art. 3º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros a partir de 1º de novembro de 2014.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 18 de dezembro de 2014.

FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES
Governador do Estado de Roraima

ANEXO E

Nível	Vencimento
Nível	Cód. TJ/NF	Cód. TJ/NM	Cód. TJ/NS
I	1.597,52	2.789,37	5.578,66
II	1.757,27	3.068,31	6.136,53
III	1.933,00	3.375,14	6.750,18
IV	2.126,30	3.712,65	7.425,20
V	2.338,93	4.083,92	8.167,72
VI	2.572,82	4.492,31	8.984,49
VII	2.830,10	4.941,54	9.882,94
VIII	3.113,11	5.435,69	10.871,23
IX	3.424,42	5.979,26	11.958,35
X	3.766,86	6.577,19	13.154,19
XI	4.143,55	7.234,91	14.469,61
XII	4.557,91	7.958,40	15.916,57
XIII	5.013,70	8.754,24	17.508,23
XIV	5.515,07	9.629,66	19.259,05
XV	6.066,58	10.592,63	21.184,96

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Lei Complementar nº 230, de 18 de dezembro de 2014