SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

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Altera o(a) Lei Complementar nº 227, de 04 de agosto de 2014

Altera o anexo D da Lei Complementar Estadual nº 227, de 4 de agosto de 2014, que dispõe sobre a Organização do Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Roraima.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

O anexo D da Lei Complementar nº 227, de 4 de agosto de 2014, passa a vigorar com os quantitativos, subtotais e totais que integram o Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 2º.

O art. 41 da Lei Complementar nº 227, de 4 de agosto de 2014, passa vigorar com a seguinte redação:

Art. 41.

Ficam os cargos de Agente de Acompanhamento, código TJ/NM; Agente de Proteção, código TJ/NM; e Técnico em informática, código TJ/NM, transformados no cargo de Técnico Judiciário, código TJ/NM, com as seguintes Especialidades, respectivamente: Acompanhamento de Penas e Medidas Alternativas; Oficial de Justiça da Infância e Juventude; e Tecnologia da Informação. (NR)"

Art. 3º.

Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 41, da Lei Complementar nº 227, de 4 de agosto de 2014, que passa a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 41. [ ... ]

§ 1º Aos ocupantes do cargo da Carreira de Técnico Judiciário - Especialidade Proteção à Criança e ao Adolescente, será conferida a denominação de Técnico Judiciário - Especialidade Oficial de Justiça da Infância e Juventude. (AC)

§ 2º Os ocupantes do cargo de Técnico Judiciário - Especialidade Oficial de Justiça da Infância e Juventude, atuarão no Oficialato de Justiça ou na Central de Mandatos, não exigindo designação. (AC)"

Art. 4º.

O Anexo E - Descrição sumária das atividades e requisitos dos Cargos Efetivos, da Lei Complementar nº 227/2014, passa vigorar com a seguinte alteração:

NÍVEL MÉDIO - TJ/NM
"TÍTULO DO CARGO: TÉCNICO JUDICIÁRIO
REQUISITOS DE ESCOLARIDADE: Ensino Médio completo.
ESPECIALIDADE: OFICIAL DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: Cumprir os Mandatos Judiciais e Ordens da Justiça da Infância e Juventude. Fazer cumprir os Mandados
Judiciais e Ordens da Justiça de 1ª e 2ª Instâncias da Capital do Estado.
COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS: Não há necessidade." (NR)

Art. 5º.

As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta dos recursos orçamentários consignados ao Poder Judiciário do Estado de Roraima.

Art. 6º.

Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 19 de dezembro de 2023.

ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima

ANEXO ÚNICO

Funções de Confiança

Código	Quantidade	Vencimento(R$)	Subtotal(R$)
TJ/FC - 1	45	10.284,58	462.806,10
TJ/FC - 2	7	8.752,81	61.269,67
TJ/FC - 3	20	7.221,07	144.421,40
TJ/FC - 4	57	5.189,40	295.795,80
TJ/FC - 5	41	4.448,06	182.370,46
TJ/FC - 6	53	2.224,02	117.873,06
TJ/FC - 7	10	1.112,00	11.120,00
Total	233	-	1.275.656,49

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Lei Complementar nº 342, de 19 de dezembro de 2023