SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 499, de 19 de julho de 2005

Dispõe sobre a Criação da Secretaria de Estado de Governo Digital - SEGOD, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA: Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica criada a Secretaria de Estado de Governo Digital - SEGOD, órgão integrante da estrutura organizacional do Poder Executivo do Estado de Roraima.

Art. 2º.

A Secretaria de Estado de Governo Digital - SEGOD tem por finalidade a governança de tecnologia de Informação e Comunicação do Poder Executivo do Estado de Roraima, competindo-lhe:

I –

definir politicas, planejar, coordenar, supervisionar e orientar normativamente as atividades de gestão dos recursos de tecnologia da informação e comunicação;

II –

definir as atividades relacionadas à política de governança de tecnologia da informação e comunicação;

III –

planejar, coordenar e controlar as atividades relacionadas à gestão da tecnologia da informação e comunicação em âmbito estadual;

IV –

coordenar a elaboração, o acompanhamento e a revisão dos instrumentos de planejamento de tecnologia da informação e comunicação no âmbito do Poder Executivo;

V –

ofertar soluções e serviços de tecnologia da informação comunicação em âmbito estadual;

VI –

definir a Politica de Segurança da Informação e Comunicações PoSIC no âmbito do Poder Executivo;

VII –

coordenar a elaboração e as revisões do Plano de Segurança da Informação, em conjunto com outros órgãos, instituições e entidades;

VIII –

realizar a gestão de riscos no âmbito do Poder Executivo;

IX –

orientar e apoiar as ações de gestão de tecnologia da informação e comunicação dos órgãos, instituições e entidades do Poder Executivo Estadual;

X –

propor ao órgão central do controle interno do Poder Executivo diretrizes, metodologias, mecanismos e procedimentos voltados para o incremento da transparência institucional, em articulação com a SEPLAN e a REFAZ, com vistas à prevenção da malversação dos recursos públicos;

XI –

reestruturar e integrar as diversas bases e sistemas corporativos de dados no âmbito do Poder Executivo;

XII –

desenvolver soluções voltadas à desburocratização e simplificação de processos e rotinas administrativas;

XIII –

coordenar o processo de digitalização dos serviços públicos;

XIV –

controlar e gerir a aplicação da politica de tecnologia da informação e a prestação de serviços especializados de informática realizados por terceiros; e

XV –

promover o desenvolvimento tecnológico, o estudo, a formação, o aperfeiçoamento e a seleção de pessoas, mediante concurso público, da área de tecnologia da informação.

Art. 3º.

A Secretaria de Estado de Governo Digital - SEGOD será composta por 01 (uma) Secretaria Adjunta, 05 (cinco) Coordenações-Gerais e 01 (uma) Unidade Gestora de Atividade Meio.

§ 1º

Das coordenações dispostas no caput, uma desempenhará obrigatoriamente a função de Unidade Gestora de Atividade Meio.

§ 2º

Ato do Chefe do Poder Executivo disporá sobre o detalhamento da estrutura e sobre o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Governo Digital - SEGOD, observado o disposto nesta lei.

Art. 4º.

Ficam criados os cargos de provimento em comissão constantes do Anexo Único desta Lei, que comporão o quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Governo Digital - SEGOD, cujas atribuições estão definidas na legislação vigente.

Art. 5º.

Constituem receitas da Secretaria de Estado de Governo Digital - SEGOD:

I –

recursos provenientes de dotações orçamentárias que Ihe forem consignadas no orçamento do Poder Executivo, seus créditos adicionais, transferências e repasses que lhe forem conferidos;

II –

recursos provenientes de doações, legados, subvenções e contribuições de pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado, nacionais e internacionais;

III –

recursos proveniente s de chamadas públicas, convênios, acordos, contratos e ajustes celebrados com órgãos ou entes de direito público ou privado, nacionais e internacionais;

IV –

recursos provenientes de transferência da União e dos Municípios mediante convênios, contratos, acordos de cooperação ou instrumentos congêneres;

V –

recursos provenientes da prestação de assistência técnica, taxa de elaboração de projetos e outros serviços de qualquer natureza prestados a entidades públicas ou particulares, conforme previsto em Lei;

VI –

receitas provenientes de emolumentos administrativos, taxas, venda de publicações de material técnico, de dados e informações;

VII –

receitas eventuais.

Art. 6º.

A Lei n° 499, de 19 de julho de 2005 passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 11[...]

II - [...]

[...]

p) Secretaria de Estado de Governo Digital - SEGOD (AC)

[...]

TÍTULO IV
DAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA DAS SECRETARIAS DE ESTADO
CAPÍTULO I
DAS SECRETARIAS DE ESTADO

Seção XV
Da Secretaria de Estado de Governo Digital - SEGOD(AC)

Art. 39-C. A Secretaria de Estado de Governo Digital - SEGOD tem por finalidade, a governança de Tecnologia de Informação e Comunicação do Poder Executivo do Estado de Roraima, competindo-lhe: (AC)

I – definir políticas, planejar, coordenar, supervisionar e orientar normativamente as atividades de gestão dos recursos de tecnologia da informação e comunicação;(AC)

II – definir as atividades relacionadas à política de governança de tecnologia da informação e comunicação;(AC)

III – planejar, coordenar e controlar as atividades relacionadas à gestão da tecnologia da informação e comunicação em âmbito estadual;(AC)

IV – coordenar a elaboração, o acompanhamento e a revisão dos instrumentos de planejamento de tecnologia da informação e comunicação no âmbito do Poder Executivo;(AC)

V – ofertar soluções e serviços de tecnologia da informação e comunicação em âmbito estadual;(AC)

VI – definir a Política de Segurança da Informação e Comunicações - PoSIC no âmbito do Poder Executivo;(AC)

VII – coordenar a elaboração e as revisões do Plano de Segurança da Informação, em conjunto com outros órgãos, instituições e entidades;(AC)

VIII – realizar a gestão de riscos no âmbito do Poder Executivo;(AC)

IX – orientar e apoiar as ações de gestão de tecnologia da informação e comunicação dos órgãos, instituições e entidades do Poder Executivo Estadual;(AC)

X – propor ao órgão central do controle interno do Poder Executivo diretrizes, metodologias, mecanismos e procedimentos voltados para o incremento da transparência institucional, em articulação com a SEPLAN e a SEFAZ, com vistas à prevenção da malversação dos recursos públicos;(AC)

XI – reestruturar e integrar as diversas bases e sistemas corporativos de dados no âmbito do Poder Executivo;(AC)

XII – desenvolver soluções voltadas à desburocratização e simplificação de processos e rotinas administrativas;(AC)

XIII – coordenar o processo de digitalização dos serviços públicos;(AC)

XIV – controlar e gerir a aplicação da política de tecnologia da informação e a prestação de serviços especializados de informática realizados por terceiros; e(AC)

XV – promover o desenvolvimento tecnológico, o estudo, a formação, o aperfeiçoamento e a seleção de pessoas, mediante concurso público, da área de tecnologia da informação.(AC)

Art. 7º.

As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Poder Executivo.

Parágrafo único

Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária ou em créditos adicionais, em decorrência da criação da Secretaria de que trata esta Lei, inclusive mediante a criação ou a alteração de unidades ou ações orçamentárias ou de seus atributos títulos, descritores, metas e objetivos, observadas as disposições e os limites da Lei Orçamentária Anual.

Art. 8º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 12 de maio de 2023.

ANTONIO DENARIUM Governador do Estado de Roraima

CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
DIGITAL-SEGOD

CÓDIGO	CARGO	QUANTIDADE	VALOR	TOTAL
SUBSÍDIO	SECRETÁRIO	1	R$ 23.175,00	R$ 23.175,00
SUBSÍDIO	SECRETÁRIO ADJUNTO	1	R$ 16.222,00	R$ 16.222,00
CNETS-I	COORDENADOR-GERAL	5	R$ 7.733,47	R$ 38.667,35
CNES-I	GERENTE DE PROJETOS I	26	R$ 6.629,93	R$ 172.222,18
CNES-II	GESTOR DE ATIVIDADE MEIO	1	R$ 5.782,02	R$ 5.782,02
CNES-IV	CHEFE DE GABINETE	1	R$ 3.613,77	R$ 3.613,77
CNES-IV	ASSESSOR ESPECIAL	13	R$ 3.613,77	R$ 46.979,01
CDS-I	GERENTE DE NÚCLEO	3	R$ 2.891,02	R$ 8.673,06
CNEI-I	ASSISTENTE EXECUTIVO	5	R$ 2,275,78	R$ 11.378,90
CDI-I	ASSESSOR TÉCNICO	6	R$ 1.546,70	R$ 9.280,20

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Lei Ordinária nº 1.826, de 12 de maio de 2023