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Regulamenta o(a) Lei Complementar nº 254, de 17 de março de 2017

Altera a competência territorial do 1° Ofício do Registro de Imóveis de Boa Vista e fixa a circunscrição de competência do 2° Ofício do Registro de Imóveis de Boa Vista, nos termos da Lei Complementar n° 254, de 17 de março de 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

Nos termos do parágrafo único do artigo 9° da Lei Complementar n° 254, de 17 de março de 2017, ficam regulamentadas por esta Lei as circunscrições de atuação dos Oficiais de Registro de Imóveis responsáveis pelo 1° e 2° Ofícios instalados na capital do Estado de Roraima.

Art. 2º.

O 1° Ofício do Registro de Imóveis de Boa Vista tem como área de circunscrição toda a mancha urbana e rural definida pelos órgãos municipais da cidade de Boa Vista, capital do Estado de Roraima, excetuando-se as seguintes áreas, que passam a integrar a circunscrição do 2° Ofício do Registro de Imóveis da capital:

I –

Município do Cantá;

II –

Bairro Treze de Setembro;

III –

Bairro Marechal Rondon;

IV –

Bairro Governador Aquilino Mota Duarte;

V –

porção esquerda da Rodovia BR-174 no sentido Boa Vista - Mucajaí até o contorno do Anel Viário;

VI –

Rodovia BR-174 - faixa contígua a partir do contorno do Anel Viário até o limite do Município de Mucajaí (sentido Boa Vista - Mucajaí);

VII –

porção esquerda da estrada desde o contorno do Anel Viário até o cruzamento com a Rodovia BR - 174 (sentido Boa Vista -Pacaraima), até o com os Municípios de Alto Alegre e Amajari.

Art. 3º.

Eventuais transmissões de acervo deverão observar a legislação correlata, bem como orientação procedimental dos órgãos reguladores do serviço extrajudicial.

Art. 4º.

Revogam-se as disposições contrárias.

Art. 5º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 2 de outubro de 2023.

ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima

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Lei Complementar nº 338, de 02 de outubro de 2023