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Altera o(a) Lei Complementar nº 71, de 18 de dezembro de 2003

Altera a Lei Complementar nº 071, de 18 de dezembro de 2003, que institui a Lei Orgânica da Procuradoria- Geral do Estado de Roraima, nos dispositivos que menciona, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

O art. 31, e parágrafos, da Lei Complementar nº 71, de 18 de dezembro de 2003, e suas alterações posteriores, passam a vigorar, com a seguinte redação:

Art. 31. A remuneração dos Procuradores do Estado será feita por meio de subsídio e corresponderá à categoria em que o Procurador do Estado ocupar na carreira, na forma do Anexo IV. (NR)

§ 1º O subsídio do Procurador-Geral do Estado, quando ocupado por integrante da carreira de Procurador do Estado, será fixado com um acréscimo de 35% (trinta e cinco por cento) do subsídio inicial da carreira.

§ 2º O subsídio do Procurador-Geral Adjunto, quando ocupado por integrante da carreira de Procurador do Estado de Roraima, e do Corregedor da Procuradoria-Geral do Estado de Roraima, será fixado com um adicional de 30% (trinta por cento), calculados sobre o subsídioinicial da carreira. (NR)

§ 3º O Procurador do Estado, quando investido na função de Assessor Jurídico do Gabinete do Procurador, fará jus ao subsídio fixado com adicional de 30% (trinta por cento), incidente sobre o subsídio inicial da carreira, constante do anexo IV desta Lei. (NR)

§ 4º O subsídio dos Coordenadores e dos Chefes de Procuradorias, funções privativas dos integrantes da carreira de Procurador do Estado de Roraima, será fixado com um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) e 20% (vinte por cento), respectivamente, calculado sobre o subsídio inicial da carreira. (NR).

Art. 2º.

Fica criada, na estrutura da Procuradoria-Geral do Estado, 01 (uma) função de Assessor Jurídico do Gabinete do Procurador-Geral, código FDAS-II.

Art. 3º.

O anexo IV da Lei Complementar Estadual nº 071, de 18 de dezembro de 2003, passa a vigorar conforme segue:

Anexo IV

QUADRO DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO

CARGO	QUANTIDADE	SUBSÍDIO (R$) JANEIRO/08
Procurador do Estado de categoria especial	10	11.495,00
Procurador do Estado de categoria intermediária	12	10.450,00
Procurador do Estado de categoria inicial	41	9.500,00

Art. 4º.

Fica criado o Anexo V da Lei Complementar Estadual nº 071, de 18 de dezembro de 2003, nos termos seguintes:

Anexo V

QUADRO DE REMUNERAÇÃO DAS FUNÇÕES DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR DA PROCURADORIA-GERAL

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO	QUANTIDADE	VALOR DA GRATIFICAÇÃO DA FUNÇÃO (%)
FDAS-I	Procurador-Geral do Estado	01	35 % do valor do subsídio Inicial
FDAS-II	Procurador-Geral Adjunto	01	30 % do valor do subsídio Inicial
FDAS-II	Corregedor	01	30 % do valor do subsídio Inicial
FDAS-II	Assessor Jurídico do Gabinete do Procurador-Geral	01	30 % do valor do subsídio Inicial
FDAS-IV	Coordenador	04	25 % do valor do subsídio Inicial
FDAS-V	Chefe de Procuradoria	07	20 % do valor do subsídio Inicial
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Art. 5º.

As despesas desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias do Poder Executivo.

Art. 6º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2008.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 8 de abril de 2008.

JOSÉ DE ANCHIETA JUNIOR

Governador do Estado de Roraima

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Lei Complementar nº 133, de 08 de abril de 2008