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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 331, de 06 de abril de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

331

2023

6 de Abril de 2023

Altera o art. 83 da Lei Complementar n° 221, de 9 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Novo Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima - Cojerr.

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Altera o(a)  Lei Complementar nº 221, de 09 de janeiro de 2014
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Altera o art. 83 da Lei Complementar n° 221, de 9 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Novo Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima - COJERR.

    O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

    Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

     

      Art. 1º. 
      Fica acrescido o inciso XIII ao art. 83 da Lei Complementar n° 221, de 2014, que conterá a seguinte redação:
        XIII  –  ajuda de custo para capacitação profissional que poderá ser concedida semestralmente limitada em até 30%(trinta por cento) do subsídio do cargo.(AC)
        Art. 2º. 
        Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

           

          Palácio Senador Hélio Campos/RR, 6 de abril de 2023.

             

            ANTONIO DENARIUM
            Governador do Estado de Roraima


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