Logo Assembleia Legislativa do Estado de Roraima
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 161, de 30 de dezembro de 1996

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

161

1996

30 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a cessão gratuita de passagens no sistema intermunicipal de transporte coletivo de passageiros a policiais militares e dá outras providências.

Preparar para impressão
a A
Alterado(a) e Acrescido(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 2.242, de 25 de agosto de 2025
Vigência entre 30 de Dezembro de 1996 e 24 de Agosto de 2025.
Dada por Lei Ordinária nº 161, de 30 de dezembro de 1996
TMS TMI TVL TVT TVR
Dispõe sobre a cessão gratuita de passagens no sistema intermunicipal de transporte coletivo de passageiros a policiais militares e dá outras providências.

    O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      As empresas concessionárias ou permissionárias do sistema estadual do transporte coletivo intermunicipal, cadastradas junto ao Departamento Estadual de Estradas e Rodagens - DER-RR cederão, gratuita e obrigatoriamente por horário, duas passagens a policiais militares, quando do deslocamento desses servidores da capital a seus postos de serviços e destes ao Comando Geral.
        Art. 2º. 
        Para usufruir do benefício constante desta lei, o policial militar deverá estar devidamente fardado e apresentar ao motorista ou funcionário responsável Carteira de Identidade Funcional, fornecida pela Polícia Militar Estadual.
          Art. 3º. 
          O Departamento Estadual de Estradas e Rodagens - DER-RR, até 30 (trinta) dias após a publicação desta lei, editará as normas regulamentadoras, no que couber, à execução do contido neste diploma legal.
            Art. 4º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
              Art. 5º. 
              Revogam-se as disposições em contrário.
                Palácio Senador Hélio Campos, 30 de dezembro de 1996.
                   
                  NEUDO RIBEIRO CAMPOS
                  Governador do Estado de Roraima
                   

                    As normas publicadas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Roraima, não substituem a publicação oficial. Esse sistema visa apenas facilitar a visualização de forma mais detalhada e dinâmica.

                    E-mail para dúvidas e sugestões:                     secleg@al.rr.leg.br