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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 1.006, de 24 de agosto de 2015

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1006

2015

24 de Agosto de 2015

Altera as Leis Estaduais n° 924, de 13 de setembro de 2013, e 581, de 16 de janeiro de 2007, e dá outras providências.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 581, de 16 de janeiro de 2007
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 924, de 13 de setembro de 2013
TMS TMI TVL TVT TVR
“Altera as Leis Estaduais n° 924, de 13 de setembro de 2013, e 581, de 16 de janeiro de 2007, e dá outras providências”.

    A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA: Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      A Tabela IV, do Anexo II, da Lei n° 924, de 13 de setembro de 2013, referente aos cargos de Reitor e Vice-Reitor, passa a vigorar conforme a redação do Anexo Único, desta Lei.
        Art. 2º. 
        O art. 9º, da Lei n° 581, de 16 de janeiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
          Art. 9º.   Os cargos de Reitor e Vice-Reitor terão suas formas de provimentos estabelecidos em Estatuto e Regimento Geral.
          § 1º   Os cargos de coordenadores de cursos são exercidos exclusivamente por professores da UERR, eleitos conforme o Regimento Interno e nomeados pelo Reitor.
          § 2º   Os cargos de coordenadores de Cursos, CNES-IV, só poderão ser providos mediante a criação, implantação e funcionamento do respectivo curso
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
            Palácio Senador Hélio Campos/RR, 24 de agosto de 2015.
               
              SUELY CAMPOS
              Governadora do Estado de Roraima
                Link de acesso as Tabelas em anexo:
                Fonte: Diário Oficial . Boa Vista, n. 27, ed. 2589, p. 01/02, Col. 02, 24. Ago. 2015.
                http://sapl.al.rr.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2015/1328/lei_no_1006_de_24.09.15_altera_as_leis_estaduais_no_924_e_581.pdf

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