SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

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Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.343, de 11 de outubro de 2019

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.656, de 16 de março de 2022

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.808, de 11 de abril de 2023

Altera o(a) Lei Ordinária nº 153, de 01 de outubro de 1996

“Reajusta os valores constantes dos anexos I a VII da Lei nº 153, de 01 de outubro de 1996, e suas alterações, que dispõem sobre os vencimentos dos servidores do Ministério Público do Estado de Roraima e dá outras providências.”

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA: Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Os Anexos I a VII da Lei nº 153/96, e suas alterações, que dispõem sobre os vencimentos dos servidores do Ministério Público do Estado de Roraima, passam a vigorar com os quantitativos e valores que integram os Anexos I a VII da presente Lei.

Art. 2º.

Ficam criadas as seguintes vagas para cargos de provimento efetivo:

I –

1 (uma) vaga para o cargo de Analista de Redes, código MP/NS-1;

II –

1 (uma) vaga para o cargo de Analista de Sistemas, código MP/NS-1;

III –

1 (uma) vaga para o cargo de Arquiteto, código MP/NS-1;

IV –

2 (duas) vagas para o cargo de Engenheiro Civil, código MP/NS-1;

V –

3 (três) vagas para o cargo de Contador, código MP/NS-1;

VI –

25 (vinte e cinco) vagas para o cargo de Assistente Administrativo, código MP/NM-1;

VII –

4 (quatro) vagas para o cargo de Oficial de Diligência, código MP/NM-1;

VIII –

6 (seis) vagas para o cargo de Atendente (Telefonista/Recepcionista), código MP/ NM-1;

IX –

5 (cinco) vagas para o cargo de Auxiliar de Manutenção, código MP/NB-1;

X –

10 (dez) vagas para o cargo de Auxiliar de Limpeza e Copa, código MP/NB-1

Art. 3º.

Ficam criados os seguintes cargos comissionados, cujas atribuições estão descritas no Anexo VIII.

I –

Coordenador de Arquitetura e Engenharia, código MP/DAS-3, 1 (uma) vaga;

II –

Coordenador de Assessoria Contábil, código MP/DAS-3, 1 (uma) vaga;

III –

Coordenador de Controle Interno, código MP/DAS-3, 1 (uma) vaga;

IV –

Coordenador de Estatística e Gestão Estratégica, código MP/DAS-3, 1 (uma) vaga.

Art. 4º.

Ficam criadas 2 (duas) vagas para o cargo de Assessor Jurídico de Promotoria, código MP/DAS-4

Art. 5º.

Ficam criadas 2 (duas) vagas para o cargo de Chefe de Divisão, código MP/ CCA-1.

Art. 6º.

Ficam criadas6 (seis) vagas para o cargo de Chefe de Seção, código MP/CCA-3.

Art. 7º.

Ficam criadas 7 (sete) vagas para o cargo de Assessor Técnico, código MP/CCA-3

Art. 8º.

Fica criada a Gratificação de Interiorização - GI, de caráter eventual e transitório, destinada aos servidores do cargo Auxiliar de Limpeza e Copa, que, eventualmente, venham substituir servidores do mesmo cargo lotados nas Comarcas do interior.

§ 1º

O valor da gratificação será correspondente a 40% (quarenta por cento) do vencimento base do cargo efetivo código MP/NM-1 e será calculado proporcionalmente aos dias substituídos.

§ 2º

A gratificação não será incorporada ao vencimento, remuneração ou provento do servidor.

Art. 9º.

O servidor cedido ao Ministério Público do Estado de Roraima para ocupar cargo comissionado receberá, no órgão de origem, o vencimento mais as parcelas de natureza permanente do cargo efetivo e, no órgão cessionário, perceberá até 65% (sessenta e cinco por cento) do vencimento do cargo em comissão ocupado.

Art. 10.

As denominações, os quantitativos e os vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo e em comissão são os constantes dos anexos I a VII.

Art. 11.

Fica fixada, em 1º de janeiro de cada ano, a data - base para revisão dos vencimentos e proventos dos servidores públicos ativos e inativos do Ministério Público do Estado de Roraima, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.

Art. 12.

As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários do Ministério Público do Estado de Roraima, fixados anualmente, conforme a Legislação pertinente.

Art. 13.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2015.

Art. 14.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 6 de maio de 2015.

SUELY CAMPOS

Governadora do Estado de Roraima

Link de acesso as Tabelas em anexo desta Lei:
Fonte: Diário Oficial . Boa Vista, n. 27, ed. 2516, p. 04, Col. 01, 07. Mai. 2015.

http://www.imprensaoficial.rr.gov.br/diarios/doe-20150507.pdf

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Lei Ordinária nº 991, de 06 de maio de 2015