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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 1.192, de 10 de julho de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1192

2017

10 de Julho de 2017

Revoga dispositivo da Lei n° 1095, de 11 de agosto de 2016.

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Revoga parcialmente o(a)  Lei Ordinária nº 1.095, de 11 de agosto de 2016
TMS TMI TVL TVT TVR
"Revoga dispositivo da Lei n° 1095, de 11 de agosto de 2016."
    A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:
    Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica revogado o §6°, do Art. 18, da Lei n° 1095, de 11 de agosto de 2016.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
          Palácio Senador Hélio Campos, 10 de julho de 2017.
             

            SUELY CAMPOS
            Governadora do Estado de Roraima

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