Logo Assembleia Legislativa do Estado de Roraima
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 125, de 04 de setembro de 2007

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

125

2007

4 de Setembro de 2007

Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n° 003/94, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima, e dá outras providências

Preparar para impressão
a A
Altero(a) e Acresce o(a)  Lei Complementar nº 3, de 07 de janeiro de 1994
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n° 003/94, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima, e dá outras providências.
    O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
    Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
      Art. 1º. 
      O artigo 74, da Lei Complementar n° 003, de 7 de janeiro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
        XI  –  licença-prêmio, nos termos do artigo 84-A desta Lei Complementar.
        Art. 2º. 
        Fica acrescido à Lei Complementar n° 003, de 7 de janeiro de 1994, o artigo 84-A, com a seguinte redação:
          Art. 84-A.   Após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício, o membro do Ministério Público fará jus a 3 meses de licença, prevista no inciso XI,do artigo 74, desta Lei Complementar, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo.
          § 1º   O período de licença-prêmio será concedido sem prejuízo dos subsídios inerentes ao cargo, permitidos os descontos legais.
          § 2º   Não se concederá licença-prêmio ao membro do Ministério Público que durante o período aquisitivo:
          a)   sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
          b)   afastar-se do cargo em virtude de licença sem remuneração.
          § 3º   Para concessão da licença-prêmio, observar-se-á sempre os princípios da conveniência e oportunidade.
          Art. 3º. 
          As despesas decorrentes das alterações previstas nesta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Ministério Público.
            Art. 4º. 
            Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
              Palácio Senador Hélio Campos/RR, 04 de Setembro de 2007.
                 
                OTTOMAR DE SOUSA PINTO
                Governador do Estado de Roraima

                  As normas publicadas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Roraima, não substituem a publicação oficial. Esse sistema visa apenas facilitar a visualização de forma mais detalhada e dinâmica.

                  E-mail para dúvidas e sugestões:                   secleg@al.rr.leg.br