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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 708, de 30 de março de 2009

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

708

2009

30 de Março de 2009

Altera dispositivos da Lei n° 702, de 15 de janeiro de 2009, que dispõe sobre os vencimentos dos cargos do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo e dá outras providências.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 702, de 15 de janeiro de 2009
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"Altera dispositivos da Lei n° 702, de 15 de janeiro de 2009, que dispõe sobre os vencimentos dos cargos do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo e dá outras providências.

    O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA: Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      Fica revogado o art. 3° da Lei n° 702, de 15 de janeiro de 2009, que "Dispõe sobre o vencimentos dos cargos do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo e dá outras providências".
        Art. 2º. 
        O art. 4° da Lei n° 702/09 passa a ter a seguinte redação:
          Art. 4º.   "É concedido reajuste salarial de 10% (dez por cento) para os servidores efetivos do Poder Legislativo, a partir de 1° de março de 2009." (NR)
          Art. 3º. 
          O Anexo IV da Lei n° 702/09 passa a vigorar acrescido dos cargos de Gerência de Documentação Geral, com vencimento de R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinqüenta reais); e Analista de Controle Interno e Externo, com vencimento de RS 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). (NR)
            Art. 4º. 
            Resolução da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa definirá a estrutura administrativa de seus órgãos e a distribuição de pessoal, com respectiva lotação. (AC)
              Art. 5º. 
              As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta da dotação orçamentária do Poder Legislativo Estadual.
                Art. 6º. 
                Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                  Palácio Senador Hélio Campos/RR, 30 de março de 2009.
                     

                    JOSÉ DE ANCHIETA JUNIOR
                    Governador do Estado de Roraima

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