SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.297, de 17 de janeiro de 2019

Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos ativos do Tribunal de Contas do Estado de Roraima e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica autorizada a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos ativos do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, do art. 20-C da Constituição do Estado de Roraima e da Lei Estadual 1.297/2019, no percentual de 4,31%, referente ao Exercício 2019, e 4,52% referente ao Exercício 2020, a serem aplicados nas revisões dos valores de vencimentos dos respectivos exercícios.

Art. 2º.

As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta da dotação orçamentária do Tribunal de Contas do Estado de Roraima.

Art. 3º.

Os anexos E e F da Lei 1.297/2019, e suas alterações, passam a vigorar com os quantitativos e valores que integram os anexos I e II desta lei.

Art. 4º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 22 de fevereiro de 2022.

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

ANEXO I

(Anexo E da Lei 1.297/2019 – Funções Gratificadas)

TC/CÓDIGO	CARGO	QUANTIDADE	VALOR R$
FG-5	SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO	1	R$ 9.647,00
FG-4	SECRETÁRIO ADJUNTO DE CONTROLE EXTERNO	1	R$ 7.486,00
FG-3	SECRETÁRIO	6	R$ 6.455,00
FG-3	GERENTE	4	R$ 6.455,00
FG-3	PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO	1	R$ 6.455,00
FG-3	COORDENADOR DE GESTÃO ESTRATÉGICA DA INFORMAÇÃO	1	R$ 6.455,00
FG-2	CHEFE DE NÚCLEO	3	R$ 4.758,00
FG-1	ASSESSOR DE CERIMONIAL	1	R$ 3.828,00
FG-1	CHEFE DE DIVISÃO	17	R$ 3.828,00
FG-1	PREGOEIRO	1	R$ 3.828,00

ANEXO II

(Anexo F da Lei 1.297/2019 – Cargos Comissionados)

TC/CÓDIGO	CARGO	QUANTIDADE	VALOR R$
TC/DAS-4	CONSULTOR JURÍDICO	1	R$ 15.833,00
TC/DAS-4	DIRETOR	3	R$ 15.833,00
TC/DAS-3	ASSESSOR TÉCNICO DE AUDITOR	3	R$ 13.571,00
TC/DAS-3	ASSESSOR TÉCNICO DE CONSELHEIRO	21	R$ 13.571,00
TC/DAS-3	CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA	1	R$ 13.571,00
TC/DAS-2	SECRETÁRIO DA ESCOLA DE CONTAS	1	R$ 10.744,00
TC/DAS-2	SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL	1	R$ 10.744,00
TC/DAS-2	SECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO	1	R$ 10.744,00
TC/DAS-1	ASSESSOR DE CONTROLE EXTERNO	4	R$ 9.613,00
TC/DAS-1	ASSESSOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO	6	R$ 9.613,00
TC/DAS-1	ASSESSOR TÉCNICO	26	R$ 9.613,00
TC/DAS-1	CHEFE DE GABINETE DE CONSELHEIRO	7	R$ 9.613,00
TC/DAI-2	OFICIAL DE GABINETE	21	R$ 5.089,00
TC/DAI-2	ASSESSOR ADMINISTRATIVO II	15	R$ 5.089,00
TC/DAI-1	ASSESSOR ADMINISTRATIVO I	66	R$ 2.828,00
TC/DAI-1	ASSISTENTE DE GABINETE	7	R$ 2.828,00

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Lei Ordinária nº 1.650, de 22 de fevereiro de 2022