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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 238, de 16 de abril de 2015

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

238

2015

16 de Abril de 2015

Altera a Lei Complementar Nº 228, de 03 de dezembro de 2014 , que dispõe sobre nova redação e revogação de artigos da Lei Complementar Estadual nº 221/14 (código de organização judiciária do estado de Roraima)

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Altera o(a)  Lei Complementar nº 221, de 09 de janeiro de 2014
Altera o(a) e Revoga Parcialmente o(a)  Lei Complementar nº 228, de 03 de dezembro de 2014
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera a Lei Complementar nº 228, de 3 de dezembro de 2014, que dispõe sobre nova redação e revogação de artigos da Lei Complementar Estadual nº 221/14 (Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima).
    A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:
    Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
      Art. 1º. 
      Os dispositivos normativos do art. 97-A da Lei Complementar Estadual nº 228, de 3 de dezembro de 2014, que “dispõe sobre nova redação e revogação de artigos da Lei Complementar Estadual nº 221/14 (Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima)”, passam a vigorar com a seguinte redação:
        VII  –  o imóvel, situado à Avenida Doutor Zany, nº 1463, na cidade de Caracaraí; (NR)
        VIII  –  sete imóveis, situados à Avenida Ville Roy com a Avenida Santos Dumont, na cidade de Boa Vista.(NR)
        Art. 2º. 
        Acrescenta-se o parágrafo único ao Art. 97-A da Lei Complementar nº 228/15, com a seguinte redação:
          Parágrafo único   A destinação dos imóveis constantes dos incisos deste artigo será definida por meio de Resolução do Tribunal do Pleno. (AC)
          Art. 3º. 
          Fica revogado o inciso V do Art. 97-A da Lei Complementar Estadual nº 228, de 3 de dezembro de 2014.
            Art. 4º. 
            Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
              Palácio Senador Hélio Campos/RR, 16 de abril de 2015.
                 
                SUELY CAMPOS
                Governadora do Estado de Roraima

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