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Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.370, de 15 de janeiro de 2020

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.370 de 15 de janeiro de 2020, sobre o Plano Plurianual – PPM, para o Quadriênio 2020-2023.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA: Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º.

Altera a Lei nº 1.370, nos Anexos II e IV, com a inclusão de ação, que passam a vigorar da seguinte forma:

I –

Fica incluída a Ação 3547 – Construção da Sede Administrativa do IPEM/RR, constantes do Anexo I dessa Lei;

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 23 de setembro de 2020.

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

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Lei Ordinária nº 1.432, de 23 de setembro de 2020