SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 59, de 28 de dezembro de 1993

Altera dispositivo da Lei nº 59, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe o Sistema Tributário Estadual e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

O artigo 29, da Lei nº 59, de 28 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 29 (...)

§ 6º (...)

I – somente dão direito do crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2033;

II - (...)

d) a partir 1º de janeiro de 2033, nas demais hipóteses;

c) a partir de 1º de janeiro de 2033, nas demais hipóteses.” (NR)

III - (...)

Art. 2º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 29 de julho de 2020.

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

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Lei Ordinária nº 1.426, de 29 de julho de 2020