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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 112, de 03 de outubro de 2006

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

112

2006

3 de Outubro de 2006

Altera dispositivos da Lei Complementar Nº 002, de 22 de setembro de 1993, que institui o Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima, e dá outras providências.

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Altera o(a)  Lei Complementar nº 2, de 30 de setembro de 1993
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Altera dispositivos da Lei Complementar n° 002, de 22 de setembro de 1993, que institui o Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima, e dá outras providências.

    O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA: Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

      Art. 1º. 
      O parágrafo único do art. 116 da Lei Complementar n° 002, de 22 de setembro de 1993, instituidora do Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima, passa a vigorar com a seguinte redação:
        Parágrafo único   A diária corresponderá a 1/30 (um trinta avos) dos subsídios dos Magistrados e será paga pela metade, se o afastamento ocorrer dentro do Estado.
        Art. 2º. 
        Os efeitos financeiros desta Lei terão início em 15 de agosto de 2006.
          Art. 3º. 
          Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
            Art. 4º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.
              Palácio Senador Hélio Campos/RR, 3 de outubro de 2006.
                 
                Ottomar de Sousa Pinto
                Governador do Estado de Roraima

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