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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 92, de 13 de janeiro de 2006

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

92

2006

13 de Janeiro de 2006

Altera os artigos 31, 41, 42 e 42-B da Lei Complementar Nº 002, de 22 de setembro de 1993, e dá outras providências.

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Altera o(a) e Revoga Parcialmente o(a)  Lei Complementar nº 2, de 30 de setembro de 1993
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Altera os artigos 31, 41, 42 e 42-B da Lei Complementar nº 002, de 22 de setembro de 1993, e dá outras providências.

    O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

    Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

      Art. 1º. 
      Os dispositivos a seguir elencados, da Lei Complementar n° 002, de 22 de setembro de 1993, que instituiu o Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima, passam a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 31.   Na Comarca de Boa Vista funcionarão 20 (vinte) Juízes de Direito, titulares, com jurisdição nas seguintes Varas:
        VII  –  2ª Vara Criminal - tóxicos, habeas-corpus, crimes contra os costumes, crimes contra criança, adolescente e idoso;
        IX  –  4ª, 5ª e 6ª Varas Criminais - competência genérica;
        XIII  –  Vara da Justica. Itinerante;
        Art. 41.   Ao Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal compete processar e julgar:
        I  –  os feitos relativos ao tráfico ilícito;
        II  –  os crimes contra os costumes;
        III  –  os crimes praticados contra a criança e o adolescente;
        V  –  os pedidos de habeas-corpus.
        IV  –  os crimes praticados contra o idoso; e
        Art. 42.   Aos Juízes da 4ª, 5ª e 6ª Varas Criminais compete processar e julgar todos os demais feitos criminais não compreendidos na competência especial da 1ª, 2ª e 3ª Varas Criminais.
        Art. 42-B.   Ao Juiz de Direito da Vara Itinerante compete:
        I  –  conciliar e homologar acordos nas causas cíveis que envolvam as seguintes matérias:
        a)   de competência dos Juizados Especiais;
        b)   separação judicial, conversão de separação judicial em divórcio, divórcio direto e dissolução de sociedade de fato;
        c)   reconhecimento de união estável como entidade familiar (art. 226 da Constituição Federal);
        d)   restabelecimento de sociedade conjugal;
        e)   reconhecimento de paternidade;
        f)   alimentos, posse e guarda de filhos menores, ressalvada a competência do Juizado da Infância e Juventude;
        II  –  revisar e executar seus acordos.
        § 1º   Somente as pessoas consideradas pobres, na forma da Lei 1.060/50, poderão ser partes nos processos de competência da Vara da Justiça Itinerante.
        § 2º   O exercício do direito de ação na Vara de Justiça Itinerante é facultativo aos interessados.
        § 3º   O Tribunal de Justiça, mediante resolução, poderá vincular à Vara da Justiça Itinerante a execução de programas de acesso ao Judiciário.
        Art. 2º. 
        Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário, em especial os artigos 31, XIII, e 42-B da Lei Complementar Estadual n° 002/93.
            Palácio Senador Hélio Campos, 13 de janeiro de 2006.
               
              OTTOMAR DE SOUSA PINTO
              Governador do Estado de Roraima

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