Logo Assembleia Legislativa do Estado de Roraima
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 60, de 22 de outubro de 2002

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

60

2002

22 de Outubro de 2002

Altera dispositivos da lei complementar nº 002, de 22 de setembro de 1993, que instituiu o Código de Organização Judiciária do estado de Roraima, e dá outras providências.

Preparar para impressão
a A
Altera o(a)  Lei Complementar nº 2, de 30 de setembro de 1993
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 002, de 22 de setembro de 1993, que instituiu o Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima, e dá outras providências.
    O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA: Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
      Art. 1º. 
      Os dispositivos a seguir elencados da Lei Complementar nº 002, de 22 de setembro de 1993, que instituiu o Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima, passam a vigorar com a seguinte redação:
        I  –  Comarca de Boa Vista; (NR)
        VIII  –  Comarca do Cantá. (AC)
        XIII  –  7ª Vara Criminal - Especializada no julgamento de crimes praticados contra crianças e adolescentes; (AC)
        XIV  –  4° Juizado Especial Cível e Criminal.
        Art. 42-B.   Ao Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal compete julgar os crimes praticados contra criança e adolescente, ressalvados aqueles de competência do Tribunal do Júri. (AC)
        I  –  verba de representação no valor de 260% (duzentos e sessenta por cento), incidente sobre o vencimento básico.
        III  –  16 (dezesseis) cargos de Juiz Substituto.
        Art. 2º. 
        As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Poder Judiciário, suplementadas, se necessário. (AC).
          Art. 3º. 
          Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos financeiros da representação, inciso I do art. 112, a partir de 1º de julho de 2002.
            Art. 4º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.
              Palácio Senador Hélio Campos - RR, 22 de outubro de 2002.
                 
                FRANCISCO FLAMARION PORTELA
                Governador do Estado de Roraima

                  As normas publicadas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Roraima, não substituem a publicação oficial. Esse sistema visa apenas facilitar a visualização de forma mais detalhada e dinâmica.

                  E-mail para dúvidas e sugestões:                   secleg@al.rr.leg.br