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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 846, de 18 de janeiro de 2012

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

846

2012

18 de Janeiro de 2012

Altera Dispositivos da Lei n° 832, de 26 de dezembro de 2011, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) dos Servidores Públicos do Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência do Estado de Roraima - IPER, e dá outras providências.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 832, de 26 de dezembro de 2011
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“Altera Dispositivos da Lei n° 832, de 26 de dezembro de 2011, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) dos Servidores Públicos do Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência do Estado de Roraima - IPER, e dá outras providências.”
    O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA
    Faço saber que a Assembleia aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O inciso I, do artigo 6°, da Lei n° 832, de 26 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
        I  –  Cargo, unidade básica da estrutura organizacional, de caráter genérico, composto por funções com o mesmo grau de complexidade e responsabilidade, que devem ser cometidas a um servidor, criado por lei, com denominação própria; (NR)
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
          Palácio Senador Hélio Campos/RR, 18 de janeiro de 2012.

          FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES
          Governador do Estado de Roraima, em exercício

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