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Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.839, de 10 de julho de 2023

Vigência entre 19 de Maio de 2016 e 9 de Julho de 2023.
Dada por Lei Ordinária nº 1.048, de 19 de maio de 2016

"institui o auxílio alimentação para os Agentes Penitenciários do Estado de Roraima, e dá outras providências"

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica concedido o auxílio alimentação aos Agentes Penitenciários do Estado de Roraima.

§ 1º

O valor mensal do auxílio alimentação será de R$ 400,00 (quatrocentos reais).

§ 2º

O auxílio alimentação deverá ser pago, mediante depósito em conta-corrente, junto com o vencimento mensal.

Art. 2º.

O auxílio alimentação será concedido em pecúnia e terá caráter indenizatório.

Art. 3º.

O valor do auxílio alimentação não se incorporará ao vencimento, remuneração, subsídio, provento ou pensão para quaisquer efeitos e sobre ele não incidirá imposto de renda, nem contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor.

Art. 4º.

O auxílio alimentação não será concedido ao servidor inativo, nem ao servidor que esteja usufruindo das licenças e afastamentos seguintes:

I –

licença para concorrer e/ou exercer mandato eletivo;

II –

licença para tratar de interesses particulares;

III –

licença para prestar serviço militar;

IV –

licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

V –

licença por motivo de doença em pessoa da família, quando concedida sem remuneração, na forma do art. 80, §2° da Lei Complementar n° 053, de 31 de dezembro de 2001, e suas alterações; e

VI –

estar à disposição para outro órgão ou entidade integrante da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e demais esferas com que o Estado coopere.

Parágrafo único

Fica vedada a percepção cumulativa do auxílio alimentação com outras verbas de espécie semelhante.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 19 de maio de 2016.

SUELY CAMPOS

Governadora do Estado de Roraima

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