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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 902, de 21 de maio de 2013

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

902

2013

21 de Maio de 2013

Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos e proventos dos servidores públicos do tribunal de contas do Estado de Roraima e dá outras providências.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 802, de 17 de janeiro de 2011
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Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos e proventos dos servidores públicos do Tribunal de Contas do Estado de Roraima e dá outras providências.
    O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA: Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica autorizada a revisão geral anual dos vencimentos e proventos dos servidores públicos ativos e inativos do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal e da Lei Estadual n° 802, de 17 de janeiro de 2011, no percentual de 5,84% (cinco vírgula oitenta e quatro por cento), para o exercício de 2013.
        Art. 2º. 
        As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária do Tribunal de Contas.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2013, nos termos da Lei Estadual n° 802, de 17 de janeiro de 2011.
            Palácio Senador Hélio Campos/RR, 21 de maio de 2013.
               
              JOSÉ DE ANCHIETA JUNIOR
              Governador do Estado de Roraima

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