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Lei Ordinária nº 764, de 28 de janeiro de 2010

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

764

2010

28 de Janeiro de 2010

Altera dispositivos da Lei n° 737, de 18 de agosto de 2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores Públicos do Quadro de Pessoal do Instituto de Terras e Colonização de Roraima - ITERAIMA, e dá outras providências.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 1.257, de 06 de março de 2018
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 737, de 18 de agosto de 2009
Vigência entre 28 de Janeiro de 2010 e 5 de Março de 2018.
Dada por Lei Ordinária nº 764, de 28 de janeiro de 2010
TMS TMI TVL TVT TVR
"Altera dispositivos da Lei n° 737, de 18 de agosto de 2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores Públicos do Quadro de Pessoal do Instituto de Terras e Colonização de Roraima - ITERAIMA, e dá outras providências."
    O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
    Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Os dispositivos a seguir elencados da Lei n° 737, de 18 de agosto de 2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores do Quadro de Pessoal do Instituto de Terras e Colonização de Roraima - ITERAIMA, passam a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 7º [...]
        VI - Padrão: conjunto de vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo da carreira em tabelas, com os números de: (NR)
        a) 01 (um) a 08 (oito), para os cargos de nível fundamental; (AC)
        b) 01 (um) a 11 (onze),para os cargos de nível médio administrativo; (AC)
        c) 01 (um) a 07 (sete), para os cargos de nível médio técnico; (AC)
        d) 01 (um) a 07 (sete), para os cargos de nível médio técnico especial; (AC)
        e) 01 (um) a 07 (sete), para os cargos de nível superior administrativo; (ÀC)
        f) 01 (um) a 07 (sete), paraos cargos de nível superior tecnólogo; e (AC)
        g) 01 (um) a 07 (sete), para os cargosde nível superiorespecial.(AC)
        Parágrafo único. Os valores correspondentes às referências diferem na ordem crescente de 2% (dois por cento), subseqüentemente, da inicial para a final, de cada padrão dos cargos de provimento efetivos das respectivas carreiras.

        Art. 9º [...]
        I- de nível fundamental, compreendendo a:
        a) classe I;
        b) classe II; e
        c) classe III. (NR)
        II - de nível médio administrativo, compreendendo a:
        a) classe I;
        b) classe II; e
        c) classe III. (NR)
        III - de nível médio técnico, compreendendo a:
        a) classe I;
        b) classe II; e
        c) classe III. (AC)
        IV- de nível médio especial, compreendendo a:
        a) classe I;
        b) classe II; e
        c) classe III. (AC)
        V - de nível superior administrativo, compreendendo a:
        a) classe I;
        b) classe II; e
        c) classe III. (AC)
        VI - de nível superior tecnólogo, compreendendo a:
        a) classe I;
        b) classe II; e
        c) classe III. (AC)
        VII - de nível superior especial, compreendendo a:
        a) classe I;
        b) classe II; e
        c) classe III. (AC)
        §1° As tabelas I, II, III, IV, V, VI e VII, do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, do Anexo I desta Lei definem as respectivas classes, padrões, referências iniciais e finais, além dos quantitativos dos respectivos cargos. (NR)
        §2° As tabelas I, II, III, IV, V, VI e VII, de Retribuições dos Cargos do Quadro Geral de Pessoal, do Anexo II desta Lei definem os vencimentos dos cargos, conforme padrões e referências respectivos. (NR)

        Art. 34. [...]
        I - [...]
        a) Tabela I - cargos de nível fundamental, com os respectivos classes, padrões, referências e quantitativos; (NR)
        b) Tabela II - cargos de nível médio administrativo, com os respectivos classes, padrões, referências e quantitativos; (NR)
        c) Tabela III - cargos de nível médio técnico, com os respectivos classes, padrões, referências e quantitativos; (NR)
        d) Tabela IV - cargos de nível médio especial, com os respectivos classes, padrões, referências e quantitativos; (AC)
        e)Tabela V- cargos de nível superior administrativo, com os respectivos classes, padrões, referências e quantitativos. (AC)
        f) Tabela VI - cargos de nível superior tecnólogo, com os respectivos classes, padrões, referências e quantitativos. (AC)
        g) Tabela VII - cargos de nível superior especial, com os respectivos classes, padrões, referências e quantitativos. (AC)
        II - [...]
        a) Tabelas Específicas de I a VII - Tabelas Financeiras, compostas pelos vencimentos dos cargos das carreiras de provimento efetivo. (NR)
        III - [...]
        a) Tabela I - cargos de nível fundamental; (NR)
        b)Tabela II - cargos de nível médio administrativo; (NR)
        c) Tabela III - cargos de nível médio técnico; (AC)
        d) Tabela IV - cargos de nível médio especial; (AC)
        e) Tabela V- cargos de nível superior administrativo; (AC)
        f) Tabela VI - cargos de nível superior tecnólogo; (AC)
        g) Tabela VII - cargos de nível superior especial. (AC) 
        IV - [...]
        d) Tabela IV- cargos de direção intermediária.
        Art. 2º. 
        No Anexo I as Tabelas I e II são desdobradas nas Tabelas I, II, III, IV, V, VI e VII, vigorando com as seguintes alterações:
            Art. 3º. 
            O Anexo II, Tabelas, passam a vigorar com as seguintes alterações:
                Art. 4º. 
                No Anexo III, as Tabelas I e II são desdobradas nas Tabelas I, II, III, IV, V, VI e VII, vigorando com as seguintes alterações:
                    Art. 5º. 
                    O Anexo IV, Tabelas I, II, III e IV, passam a vigorar com as seguintes alterações:
                        Art. 6º. 
                        O Anexo V, Tabela Única, passa a vigorar com as seguintes alterações:
                            Art. 7º. 
                            A presente lei cria o Anexo VI, Tabelas I, II, III e IV, com as seguintes redações:
                                Art. 8º. 
                                As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária consignada para o ITERAIMA.
                                  Art. 9º. 
                                  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 18 de agosto de 2009.
                                    Palácio Senador Hélio Campos/RR, 28 de janeiro de 2010.


                                    JOSÉ DE ANCHIETA JÚNIOR
                                    Governador do Estado de Roraima  

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