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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 578, de 29 de dezembro de 2006

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

578

2006

29 de Dezembro de 2006

Altera dispositivos da lei nº 288, de 17 de maio de 2001, e dá outras providências.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 288, de 17 de maio de 2001
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"Altera dispositivos da Lei n° 288, de 17 de maio de 2001, e dá outras providências."
    O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
    Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica excluído do Anexo Único a que se refere o artigo 1º da Lei n°288, de 17 de maio de 2001, o cargo de Coordenador - Geral.
        Art. 2º. 
        O artigo 2º da Lei n° 288, de 17 de maio de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
          Art. 3º. 
          Ficam acrescentados os artigos 4°-A e 4°-B à Lei n° 288, de 17 de maio de 2001, com as seguintes redações:
            Art. 4º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
              Art. 5º. 
              Revogam-se as disposições em contrário.
                Palácio Senador Hélio Campos/RR, 29 de dezembro de 2006.


                OTTOMAR DE SOUSA PINTO 
                Governador do Estado de Roraima  

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