Logo Assembleia Legislativa do Estado de Roraima
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 14, de 20 de dezembro de 1995

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

14

1995

20 de Dezembro de 1995

Altera a Lei Complementar nº 003, de 07/01/94 que Dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima e dá outras providências.

Preparar para impressão
a A
Altera o(a)  Lei Complementar nº 3, de 07 de janeiro de 1994
TMS TMI TVL TVT TVR
"Altera a Lei Complementar n° 003, de 07/01/94 que Dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima e dá outras providências".

    O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      A alínea "c", inciso II do Art. 207 da Lei Complementar n° 003, de 07 de janeiro de 1994, passará a vigorar com a seguinte redação:
        c)   na primeira instância 12 (doze) cargos de Promotor de Justiça Substituto.
        Art. 2º. 
        O § 1° do Art. 103 da Lei Complementar n° 003, de 07 de janeiro de 1994, passará a vigorar com a seguinte redação:
          § 1º   É obrigatória a abertura de concurso para ingresso quando o número de vagas atingir metade dos cargos iniciais de carreira e, facultativamente, a juízo do Conselho Superior do Ministério Público.
          Art. 3º. 
          As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta dos recursos orçamentários do Ministério Público do Estado de Roraima.
            Art. 4º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
              Art. 5º. 
              Revogam-se as disposições em contrário.
                Palácio Senador Hélio Campos - RR, 20 de dezembro de 1995.
                   
                  NEUDO RIBEIRO CAMPOS
                  Governador do Estado de Roraima

                    As normas publicadas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Roraima, não substituem a publicação oficial. Esse sistema visa apenas facilitar a visualização de forma mais detalhada e dinâmica.

                    E-mail para dúvidas e sugestões:                     secleg@al.rr.leg.br