14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Institui o Dia Estadual do Pescador e da Pescadora.

Institui o mês “Maio Laranja”, dedicado ao enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes.

Institui no Calendário Oficial do Estado de Roraima o Dia Estadual do Vigilante e dispõe sobre outras medidas correlatas.

Dispõe sobre a proibição à diferenciação na definição do prazo de marcação de consultas, exames e outros procedimentos entre os pacientes cobertos por planos ou seguros privados de assistência à saúde e os pacientes custeados por recursos próprios.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de no mínimo 5% (cinco por cento) de empregados com mais de quarenta anos de idade pela Administração Direta e Indireta integrante da estrutura do Governo do Estado de Roraima e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública o Instituto Conviva.

Concede a Comenda Orgulho de Roraima ao Sargento Cleilson Medeiros de Sampaio, Soldado Wagnei Pantoja Pereira, Soldado Higor Henrique de Sousa Bento e Soldado John kleython de Oliveira Fati.

Concede a Comenda Orgulho de Roraima as pessoas que indica e dá outras providências.