Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 175 de 2024 em 41ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (41ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 175 de 2024
Dispõe sobre a Política Estadual de Proteção a Crianças Contra Brincadeiras Nocivas e Desafios Perigosos nos Ambientes Virtuais e dá outras Providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação